Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1644

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Implementa, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores de que trata a Lei nº 995, de 27 de junho de 2001, alterada pela Lei n° 1.591, de 31 de março de 2006.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/06/2006

Número: 1644

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 1644 - PL

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