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DECRETO n. 28197
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 26.614, de 7 de dezembro de 2021. SEI Nº 0026.002511/2023-72.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/06/2023
Número:
28197
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28197
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