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DECRETO n. 28192
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 26.195, de 24 de junho de 2021. SEI Nº 0029.531913/2021-98.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/06/2023
Número:
28192
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28192
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