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    Detalhes -  LEI n. 4989  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.571, de 23 de junho de 2015. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800920-83.2022.8.22.0000, JULGADA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA)

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/05/2021


Número: 4989
Publicado: Sem Data de Publicação.


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