Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4451

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804883-36.2021.8.22.0000 - JULGADA IMPROCEDENTE, EM 3/10/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/12/2018

Número: 4451

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4451 - PL

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