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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que “Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para instituir a Gratificação por Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação. SEI Nº 0005.001902/2023-18.