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DECRETO n. 28137
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera o Anexo Único, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021. SEI N° 0026.001568/2023-54.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/05/2023
Número:
28137
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28137
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