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    Detalhes -  DECRETO n. 28142  
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Acresce dispositivo ao Decreto n° 25.555, de 16 de novembro de 2020. SEI Nº 0041.001279/2023-67.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/05/2023


Número: 28142
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28142
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