Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Declara a caducidade do Contrato de Concessão n° 064, de 30 de maio de 1991, firmado com a empresa Transportadora Viação Rondônia Ltda., operado pela empresa Ipê Transportes Rodoviários Eirelli. SEI Nº 0001.068110/2022-82.