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DECRETO n. 28119
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 25.194, de 3 de junho de 2020. SEI Nº 0036.202659/2020-43.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/05/2023
Número:
28119
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28119
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