Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a transferência de saldos contábeis de convênios da Unidade Gestora Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para a Unidade Gestora Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. SEI N° 0069.068367/2022-50