Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28090

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Delega competência ao Secretário de Estado de Finanças - SEFIN, prevista no art. 2°-A da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013. SEI N° 0014.000590/2023-16

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/05/2023

Número: 28090

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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