Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28094

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e regulamenta a Lei n° 5.314, de 18 de janeiro de 2022. SEI Nº 0030.604486/2021-35.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/05/2023

Número: 28094

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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