Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28078

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 835.840,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI Nº 0035.001162/2023-62.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/04/2023

Número: 28078

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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