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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1052
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
19/02/2002
Número:
1052
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 1052
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Lei n. 1052 - PL
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