Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28054

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Desvincula a Receita do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE e abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.717.944,36, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI Nº 0035.001139/2023-78.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/04/2023

Número: 28054

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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