Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5544

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão - GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Rondônia. SEI N° 0005.072195/2022-63

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/03/2023

Número: 5544

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5544 - PL

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