Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.062.428,83, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI Nº 0035.000949/2023-15.