Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 27980

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.235.256,88, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, procede a desvinculação de receita e abre crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000890/2023-57

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/03/2023

Número: 27980

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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