Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 435

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n.º 125, de 28 de julho de 1986, que instituiu o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/09/1992

Número: 435

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 435 - PL

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