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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. SEI Nº 0005.000988/2023-61.