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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.000825/2023-89.