Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o Regimento Interno e renomeia Cargos de Direção Superior da Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia - SUPEL, constantes na Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga o Decreto n° 8.978, de 31 de janeiro de 2000. SEI Nº 0043.065358/2021-14.