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    Detalhes -  DECRETO n. 27933  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 22.194, de 16 de agosto de 2017. SEI N° 0029.105016/2022-11

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/02/2023


Número: 27933
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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