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    Detalhes -  LEI n. 4967  
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Ementa


Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/04/2021


Número: 4967
Publicado: Sem Data de Publicação.


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