Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4967

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/04/2021

Número: 4967

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4967 - PL

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