Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5123

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Rondônia ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. Processo nº 0005.447601/2021-75

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/10/2021

Número: 5123

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5123 - PL

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