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    Detalhes -  LEI n. 5123  
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Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Rondônia ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. Processo nº 0005.447601/2021-75

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/10/2021


Número: 5123
Publicado: Sem Data de Publicação.


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