Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 27565

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Reconhece como nulo de pleno direito o Decreto n° 22.690, de 20 de março de 2018. (Decreto n° 27.565, de 5/10/2022, Cautelar referendada nos termos do voto do relator - Tribunal de Justiça, em 5/12/2022, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0810959-42.2022.8.22.0000)

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/10/2022

Número: 27565

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 27565
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.