Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Reabre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.273.611,66, aberto pela Lei n° 5.456, de 21 de novembro de 2022, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. SEI Nº 0035.000232/2023-65.