Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9953

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei nº 1052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais. (Revogado pelo Decreto n° 26.745, de 29/12/2021)

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/05/2002

Número: 9953

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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