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DECRETO n. 27787
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Ementa
Torna sem efeito o Anexo II do Decreto n° 26.904, de 22 de fevereiro de 2022. SEI Nº 0064.068495/2022-43.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/01/2023
Número:
27787
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27787
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