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    Detalhes -  DECRETO n. 27719  
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Ementa


Acresce dispositivo ao Decreto n. 14.828, de 23 de dezembro de 2009. SEI N° 0005.071886/2022-40

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/12/2022


Número: 27719
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 27719
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