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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 304  
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de 27/10/2004

Ementa


Cria a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 14/09/2004


Número: 304
Publicado: 27/10/2004


Diário Oficial:
137
 


    

 

 

 

 

 

 

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