Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 633

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho - C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná e destina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 13/09/2011

Número: 633

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 633 - PL

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