Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 918

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complemen-tar nº 633, de 13 de setembro de 2011.Altera dispositivos da Lei Complemen-tar nº 633, de 13 de setembro de 2011. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800925-13.2019.8.22.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral do Estado, com pedido cautelar deferido nos termos do voto do relator, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, em 7/11/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 19/12/2016

Número: 918

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 918 - PL

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