Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 1969

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece normas suplementares à Legislação Federal concernente ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/10/2008

Número: 1969

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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