Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 580.654,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. SEI N° 0035.070256/2022-09