Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 5047  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close

Ementa


Estabelece sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6937, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, sendo declarada a inconstitucionalidade)

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 07/07/2021


Número: 5047
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

Downloads:
  Lei n. 5047
  Sem registro.
 

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

  
  Lei n. 5047 - PL
Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.



    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal