Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5047

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6937, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, sendo declarada a inconstitucionalidade)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/07/2021

Número: 5047

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5047 - PL

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