Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 27610

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a contratação de credenciados (pessoa jurídica e/ou entidades sem fins lucrativos), serviços e procedimentos complementares do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS), no âmbito do estado de Rondônia, por meio de credenciamento, na forma do art. 79 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. SEI Nº 0036.259199/2021-14.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/11/2022

Número: 27610

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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