Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no orçamento-programa anual do estado
de Rondônia, crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação até o valor de R$
418.571,33, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento, em favor
da unidade orçamentária Secretaria de Estado
de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. SEI Nº 0035.069984/2022-60.