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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 27587
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Acresce dispositivo ao Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002. SEI Nº 0028.079972/2022-32.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/11/2022
Número:
27587
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27587
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