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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1169  
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Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. Processo nº 0005.071673/2022-18

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 01/11/2022


Número: 1169
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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