Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1168

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, e n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. Processo nº 0005.071677/2022-04

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 01/11/2022

Número: 1168

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1168 - PL

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