Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a realização de Atualização de Dados Cadastrais dos Servidores civis; emergenciais;comissionados; estagiários; militares ativos, inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto n° 22.303, de 29 de setembro de 2017.