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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 301  
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de 29/07/2004

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 26/07/2004


Número: 301
Publicado: 29/07/2004


Diário Oficial: 075

Downloads:
  Lei Complementar n. 301
 
 

  
  Lei Complementar n. 301

  
  Lei Complementar n. 301 - PL


 
 



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