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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 6.720.437,49, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE. SEI Nº 0035.069639/2022-26.