Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1042

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a Alterar e acrescentar dispositivos ao artigo 7º, da Lei Complementar nº. 622, de 11 de julho 2011. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800086-17.2021.8.22.0000, julgada procedente com efeito ex nunc, em 15/8/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 30/10/2019

Número: 1042

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1042 - PL

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