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    Detalhes -  LEI n. 5181  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021.

  • Informação Básica
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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/12/2021


Número: 5181
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5181
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