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    Detalhes -  LEI n. 5179  
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Ementa


Proíbe, em todo o território do estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812005-03.2021.8.22.0000, julgado procedente os seus pedidos para declarar a inconstitucionalidade da Lei)

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/12/2021


Número: 5179
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5179
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