Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5178

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Assegura à pessoa residente no Estado de Rondônia o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica. Processo nº 0005.562715/2021-44. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812005-03.2021.8.22.0000, julgado procedente os seus pedidos para declarar a inconstitucionalidade da Lei)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/12/2021

Número: 5178

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5178 - PL

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