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    Detalhes -  DECRETO n. 26451  
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Ementa


Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/10/2021


Número: 26451
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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